{"id":13243,"date":"2024-12-19T14:05:07","date_gmt":"2024-12-19T17:05:07","guid":{"rendered":"https:\/\/oobj.com.br\/?p=13243"},"modified":"2024-12-19T14:05:07","modified_gmt":"2024-12-19T17:05:07","slug":"reforma-tributaria-camara-dos-deputados-aprova-projeto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.avalarabrasil.com.br\/reforma-tributaria\/reforma-tributaria-camara-dos-deputados-aprova-projeto\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: C\u00e2mara dos Deputados aprova Projeto de Regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, trazendo mudan\u00e7as importantes para o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro, empresas e consumidores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O texto, que retornou do Senado com ajustes significativos, segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial. Esta regulamenta\u00e7\u00e3o detalha os novos regimes tribut\u00e1rios, isen\u00e7\u00f5es e devolu\u00e7\u00f5es. Confira os principais pontos:<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que muda com a reforma tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>O PLP 68\/24 introduz uma nova estrutura tribut\u00e1ria, substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e, parcialmente, o IPI, pelos seguintes impostos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS);<\/li>\n\n\n\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS);<\/li>\n\n\n\n<li>Imposto Seletivo (focado em bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de simplificar o sistema, a proposta visa maior transpar\u00eancia e justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mudan\u00e7as na vers\u00e3o aprovada da reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p>O texto aprovado apresentou mudan\u00e7as importantes em rela\u00e7\u00e3o aos textos anteriores, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, \u00e1gua, g\u00e1s e telecomunica\u00e7\u00f5es para pessoas de baixa renda;<\/li>\n\n\n\n<li>al\u00edquota m\u00e1xima de 0,25% para os minerais \u2013 contra o m\u00e1ximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;<\/li>\n\n\n\n<li>redu\u00e7\u00e3o de 30% nos tributos para planos de sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos;<\/li>\n\n\n\n<li>todos os medicamentos n\u00e3o listados em al\u00edquota zero contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota geral; e<\/li>\n\n\n\n<li>turista estrangeiro contar\u00e1 com devolu\u00e7\u00e3o desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;<\/li>\n\n\n\n<li>manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 8,5% para Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAF).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Veja abaixo o restante das mudan\u00e7as de forma mais detalhada:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cashback<\/h3>\n\n\n\n<p>Fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico) poder\u00e3o receber devolu\u00e7\u00f5es de tributos para itens essenciais, como \u00e1gua, energia el\u00e9trica, g\u00e1s e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Um regulamento espec\u00edfico e o m\u00e9todo de c\u00e1lculo ainda ser\u00e3o definidos, mas j\u00e1 est\u00e1 previsto que servi\u00e7os ou bens com periodicidade mensal de consumo ter\u00e3o o valor de devolu\u00e7\u00e3o concedido na conta.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outros casos, o governo enviar\u00e1 os valores aos bancos em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, e as institui\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o mais 10 dias para realizar o repasse aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>E para se enquadrar nesse benef\u00edcio, apenas o respons\u00e1vel da fam\u00edlia dever\u00e1 ser inscrito no Cad\u00danico com renda familiar mensal por pessoa declarada de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo. Al\u00e9m de residir em territ\u00f3rio nacional e possuir CPF ativo. Mas o cashback valer\u00e1 para compras de todos os membros da fam\u00edlia com CPF.<\/p>\n\n\n\n<p>A devolu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS, com regras detalhadas a serem regulamentadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cesta b\u00e1sica e produtos essenciais<\/h3>\n\n\n\n<p>A al\u00edquota zero ser\u00e1 aplicada a produtos da cesta b\u00e1sica, como arroz, feij\u00e3o, carnes, leite e outros itens. O texto ampliou a lista para incluir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>F\u00f3rmulas infantis e alimentos para pessoas com doen\u00e7as metab\u00f3licas;<\/li>\n\n\n\n<li>P\u00e3es, farinhas e massas de baixo teor proteico;<\/li>\n\n\n\n<li>Frutas, ovos, gr\u00e3os e produtos in natura, como hortali\u00e7as e flores comest\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Insumos e agrot\u00f3xicos<\/h3>\n\n\n\n<p>A reforma tamb\u00e9m trouxe benef\u00edcios significativos para o setor agropecu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Agrot\u00f3xicos e insumos agropecu\u00e1rios, fertilizantes, ra\u00e7\u00f5es, materiais de fertiliza\u00e7\u00e3o e vacinas veterin\u00e1rias e outros materiais usados na agropecu\u00e1ria, ter\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o reduzida para 60% da al\u00edquota geral;<\/li>\n\n\n\n<li>Servi\u00e7os t\u00e9cnicos agr\u00edcolas, veterin\u00e1rio, agron\u00f4mico, pulveriza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, insemina\u00e7\u00e3o artificial, plantio, irriga\u00e7\u00e3o e colheita, tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos na lista de benef\u00edcios fiscais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A nova categoria do nanoempreendedor<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma inova\u00e7\u00e3o importante do texto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da categoria de nanoempreendedor, destinada a pessoas f\u00edsicas que faturam at\u00e9 R$40,5 mil por ano (50% do limite para ades\u00e3o ao Simples) e n\u00e3o aderiram ao MEI. Esses profissionais estar\u00e3o isentos de IBS e CBS, incentivando pequenos neg\u00f3cios individuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Imposto seletivo e produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade<\/h3>\n\n\n\n<p>O projeto manteve a incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas, com al\u00edquotas que impactam a carga tribut\u00e1ria geral em 0,07%.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, armas e muni\u00e7\u00f5es ficaram de fora desse imposto, sendo poss\u00edvel at\u00e9 que benefici\u00e1rios da devolu\u00e7\u00e3o de tributos (cashback) obtenham a devolu\u00e7\u00e3o de 20% das al\u00edquotas de CBS\/IBS incidentes<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Tributa\u00e7\u00e3o para im\u00f3veis ajustada<\/h3>\n\n\n\n<p>As opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias passar\u00e3o a ser tributadas pela CBS e IBS, com a aplica\u00e7\u00e3o de redutores para minimizar o impacto tribut\u00e1rio nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis novos (R$ 100 mil);<\/li>\n\n\n\n<li>Compra de lotes residenciais (R$ 30 mil);<\/li>\n\n\n\n<li>Alugueis residenciais (R$600).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses valores ser\u00e3o atualizados anualmente pelo IPCA, assegurando uma abordagem progressiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Trava para a carga tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>Para evitar um aumento excessivo, a al\u00edquota geral do IBS e da CBS ser\u00e1 limitada a 26,5% a partir de 2031, se necess\u00e1rio. Essa medida poder\u00e1 ser acionada em 2031, quando o governo federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS far\u00e3o uma avalia\u00e7\u00e3o sobre a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (2026 a 2030), os dados fiscais coletados servir\u00e3o de base para a elabora\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio que estimar\u00e1 a al\u00edquota padr\u00e3o a ser aplicada a partir de 2033, quando o sistema estar\u00e1 plenamente implementado.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso essa al\u00edquota supere 26,5%, o governo federal ter\u00e1 at\u00e9 90 dias, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o da transi\u00e7\u00e3o, para apresentar ao Congresso um projeto que ajuste a tributa\u00e7\u00e3o a esse limite.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, as regras da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e3o revisadas a cada cinco anos, permitindo que o governo federal encaminhe novos projetos ao Congresso, caso sejam necess\u00e1rios ajustes na tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Transi\u00e7\u00e3o gradual at\u00e9 2033<\/h2>\n\n\n\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o come\u00e7a em 2026, com al\u00edquotas-teste para adapta\u00e7\u00e3o de contribuintes e governos.<\/p>\n\n\n\n<p>No primeiro ano de vig\u00eancia do novo sistema, n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a dos tributos rec\u00e9m-criados. Essa fase inicial ser\u00e1 dedicada \u00e0 experimenta\u00e7\u00e3o, com as notas fiscais exibindo uma al\u00edquota-teste da CBS (estadual) e do IBS (municipal), mas sem a efetiva\u00e7\u00e3o de pagamentos. Ambos os impostos ser\u00e3o consolidados em uma tributa\u00e7\u00e3o \u00fanica sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Impactos para empresas e como se preparar para a reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p>Com o texto da reforma tribut\u00e1ria aprovado pela C\u00e2mara, evidencia necessidade de estar apto a atender \u00e0s exig\u00eancias legais quando come\u00e7ar o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Afinal, nesse momento, ser\u00e1 necess\u00e1rio operar sob duas perspectivas tribut\u00e1rias: a atual e a nova.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para se manter em conformidade, as empresas precisam adotar medidas estrat\u00e9gicas e se anteciparem para n\u00e3o sofrerem impactos negativos quando a mudan\u00e7a chegar.<\/p>\n\n\n\n<p>A Oobj + Avalara ser\u00e3o grandes aliadas nesse momento, garantindo que seu setor fiscal atue de forma eficaz.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nossas mensagerias fiscais est\u00e3o em constante atualiza\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras tribut\u00e1rias sendo capaz de atuar no modelo atual e no que estar\u00e1 em vigor em breve.<\/p>\n\n\n\n<p>As solu\u00e7\u00f5es para emiss\u00e3o, recebimento, armazenamento e an\u00e1lise de Documentos Fiscais eletr\u00f4nicos da Oobj + Avalara possuem uma alta capacidade de processamento para que o seu neg\u00f3cio n\u00e3o precise parar.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Plataforma flex\u00edvel e escal\u00e1vel: Adapt\u00e1vel \u00e0s necessidades espec\u00edficas de cada empresa.<\/li>\n\n\n\n<li>Alta capacidade de processamento: Garantia de que suas opera\u00e7\u00f5es fiscais continuem sem interrup\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>Integra\u00e7\u00e3o simples e r\u00e1pida com o seu sistema ERP: Facilidade na implementa\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Suporte especializado plant\u00e3o 24\/7: Assist\u00eancia cont\u00ednua para resolver quaisquer problemas e garantir a conformidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Quer facilitar a rotina fiscal do seu neg\u00f3cio ainda hoje? Conhe\u00e7a as nossas solu\u00e7\u00f5es e saiba como podemos ajudar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, quando as mudan\u00e7as entrarem em vigor, voc\u00ea n\u00e3o precisar\u00e1 se preocupar com a parte burocr\u00e1tica e poder\u00e1 focar no crescimento do seu neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<br>\n<style>\n.custom-button {\n    font-family: \"Source Sans 3\", sans-serif;\n    background-color: #fa6400;\n    color: #ffffff;\n    border: none;\n    border-radius: 20px;\n    padding: 12px;\n    font-size: 14px;\n    font-weight: bold;\n    text-align: center;\n    letter-spacing: normal;\n    display: block\n    text-decoration: none;\n    width: fit-content;\n    margin: 0 auto; \n}\n\n.custom-button:hover {\n    background-color: #E05200; \n}\n<\/style>\n\n<div style=\"text-align: center;\"> \n    <a href=\"https:\/\/www.avalara.com\/br\/pt\/index.html\/?ref=avl-reforma-tributaria-reforma-tributaria\" class=\"custom-button\">\u3164Saiba mais\u3164 <\/a>\n<\/div>\n<br>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, trazendo mudan\u00e7as importantes para o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro, empresas e consumidores.&nbsp; O [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":13245,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-13243","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-reforma-tributaria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.0 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Reforma tribut\u00e1ria: C\u00e2mara dos Deputados aprova Projeto<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto da reforma tribut\u00e1ria. 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