{"id":14759,"date":"2025-05-12T10:53:50","date_gmt":"2025-05-12T13:53:50","guid":{"rendered":"https:\/\/oobj.com.br\/?p=14759"},"modified":"2025-05-12T10:53:50","modified_gmt":"2025-05-12T13:53:50","slug":"credito-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.avalarabrasil.com.br\/reforma-tributaria\/credito-presumido\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito Presumido na Reforma Tribut\u00e1ria: o que sua empresa precisa saber sobre IBS, CBS e os regimes diferenciados"},"content":{"rendered":"\n<p>A Reforma Tribut\u00e1ria, sancionada em 16 de janeiro de 2025, prop\u00f5e a implementa\u00e7\u00e3o do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os). Um dos pontos centrais desse novo modelo \u00e9 o tratamento dado aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, especialmente ao cr\u00e9dito presumido, mecanismo que deve cumprir um papel relevante para setores que ter\u00e3o regimes diferenciados. Este guia busca explicar como o cr\u00e9dito presumido ser\u00e1 aplicado, os regimes especiais previstos e o que muda com a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cr\u00e9dito Presumido na Reforma Tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar 214\/2025 instituiu cr\u00e9dito presumido para determinadas situa\u00e7\u00f5es, permitindo que as empresas deduzam um valor de cr\u00e9dito fiscal fixo ou estimado de impostos a pagar, no caso, o IBS e a CBS.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse novo cen\u00e1rio, o cr\u00e9dito presumido surge como uma ferramenta estrat\u00e9gica para equilibrar o sistema tribut\u00e1rio. Ele ser\u00e1 aplicado, principalmente, em setores que, por suas particularidades, t\u00eam dificuldades para recuperar integralmente os cr\u00e9ditos, como aqueles que operam sob regimes especiais ou com restri\u00e7\u00f5es ao direito de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa que empresas poder\u00e3o abater do imposto a pagar o valor relativo aos seus cr\u00e9ditos presumidos. Essa simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 reduz o montante final de tributos a ser recolhido, como tamb\u00e9m diminui a complexidade na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, o que representa um al\u00edvio especialmente para pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Regras de apura\u00e7\u00e3o e n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS<\/h3>\n\n\n\n<p>Confira como funcionar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o mensal do IBS e da CBS, os princ\u00edpios da n\u00e3o cumulatividade e os efeitos de opera\u00e7\u00f5es com tratamentos tribut\u00e1rios especiais, como isen\u00e7\u00f5es, imunidades e al\u00edquotas zero.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Regras de apura\u00e7\u00e3o (Arts. 43 e 45 da LC 214\/2025)<\/h4>\n\n\n\n<p>A apura\u00e7\u00e3o relativa ao IBS e \u00e0 CBS<strong> <\/strong>ser\u00e1 feita mensalmente com controles separados para cada tributo. Ao final de cada m\u00eas, o contribuinte dever\u00e1 calcular o saldo apurado com base na diferen\u00e7a entre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>D\u00e9bitos decorrentes dos fatos geradores ocorridos no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Cr\u00e9ditos apropriados no mesmo per\u00edodo, incluindo os cr\u00e9ditos presumidos, acrescido do saldo a recuperar de per\u00edodo ou per\u00edodos anteriores n\u00e3o utilizados para compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento.&#8221;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esse sistema permite ao contribuinte compensar os tributos a pagar com os cr\u00e9ditos, respeitando as regras de n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">N\u00e3o Cumulatividade (Art. 47 da Lei Complementar 214\/2025)<\/h4>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade permite que os tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva sejam compensados nas etapas seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Os valores dos cr\u00e9ditos do IBS e da CBS apropriados corresponder\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>D\u00e9bitos destacados no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o, desde que tenham sido extintos por meio de pagamento ou outra forma prevista no art. 27 da Lei Complementar 214\/2025;<\/li>\n\n\n\n<li>Cr\u00e9ditos presumidos, nas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esse modelo busca assegurar que o tributo incida apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia, promovendo maior neutralidade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Tratamento de Opera\u00e7\u00f5es Imunes, Isentas, com Al\u00edquota Zero, Diferidas ou Suspensas (Art. 49 da LC 214\/2025)<\/h4>\n\n\n\n<p>Opera\u00e7\u00f5es que se enquadram como imunes, isentas, com al\u00edquota zero, diferidas ou suspensas, regra geral, n\u00e3o geram direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para o adquirente dos bens ou servi\u00e7os, por\u00e9m, essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos cr\u00e9ditos presumidos expressamente previstos na Lei Complementar 214\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Nota T\u00e9cnica 2025.002 &#8211; Vers\u00e3o 1.01: Adequa\u00e7\u00e3o dos leiautes Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo \u2013 RTC e SCHEMAS<\/h3>\n\n\n\n<p>Foi publicada, no dia 15 de abril, a <a href=\"https:\/\/www.nfe.fazenda.gov.br\/portal\/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=\">Nota T\u00e9cnica 2025.002 v.1.01<\/a>, trazendo novidades importantes no processo de emiss\u00e3o de Notas Fiscais eletr\u00f4nicas (NF-e e NFC-e), em prepara\u00e7\u00e3o para a entrada em vigor da Reforma Tribut\u00e1ria em 2026. Junto com ela, tamb\u00e9m foram disponibilizados os novos schemas XML, que definem como esses documentos devem ser estruturados.<\/p>\n\n\n\n<p>A NT 2025.002 atualiza o layout da NF-e e da NFC-e para permitir que as empresas informem dados sobre os novos tributos criados pela Lei Complementar 214\/2025:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os);<\/li>\n\n\n\n<li>CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os);<\/li>\n\n\n\n<li>IS (Imposto Seletivo).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses tributos fazem parte da Reforma Tribut\u00e1ria aprovada com a Emenda Constitucional 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que muda na pr\u00e1tica?<\/h3>\n\n\n\n<p>A NT 2025.002 v.1.01 traz v\u00e1rias atualiza\u00e7\u00f5es importantes que afetam diretamente a estrutura e o preenchimento da NF-e e NFC-e. Veja os principais pontos:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Informa\u00e7\u00f5es sobre os novos tributos<\/h4>\n\n\n\n<p>Agora, as notas fiscais ter\u00e3o campos espec\u00edficos para declarar o IBS, CBS e IS. Essas informa\u00e7\u00f5es ainda ser\u00e3o opcionais durante 2025 e n\u00e3o ser\u00e3o validadas, mas a partir de janeiro de 2026 &nbsp;estar\u00e3o sujeitas \u00e0 valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Novo c\u00f3digo de classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IBS\/CBS<\/h4>\n\n\n\n<p>Foi criada uma tabela com os c\u00f3digos de classifica\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS para cada item da nota fiscal. Essa codifica\u00e7\u00e3o padroniza como informar a tributa\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 usada tamb\u00e9m para facilitar a apura\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos impostos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>CST-IBS e CST-CBS: C\u00f3digos de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n<li>cClassTrib: C\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Exemplo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>000001 &#8211; Situa\u00e7\u00f5es tributadas integralmente pelo IBS e CBS.<\/li>\n\n\n\n<li>200046 &#8211; Opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, observado o art. 261 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025.<\/li>\n\n\n\n<li>410017 &#8211; Aquisi\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel com cr\u00e9dito presumido sob condi\u00e7\u00e3o de revenda realizada, observado o art. 171 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses c\u00f3digos s\u00e3o vinculados \u00e0s regras de valida\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o assistida descritas na NT.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Novo arquivo XML comum: DFeTiposBasicos_v1.00.xsd<\/h4>\n\n\n\n<p>Esse arquivo passa a ser utilizado por todos os DF-e (Documentos Fiscais Eletr\u00f4nicos) e traz uma padroniza\u00e7\u00e3o nos campos relacionados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Notas de D\u00e9bito e Cr\u00e9dito ganham finalidades pr\u00f3prias<\/h4>\n\n\n\n<p>Foram criadas novas finalidades de emiss\u00e3o para as NF-e modelo 55:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>3 \u2013 Nota de D\u00e9bito: aumento no imposto devido pelo emitente<\/li>\n\n\n\n<li>4 \u2013 Nota de Cr\u00e9dito: redu\u00e7\u00e3o no imposto devido pelo emitente<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essas finalidades ajudam a registrar ajustes e opera\u00e7\u00f5es especiais de forma estruturada.<\/p>\n\n\n\n<p>As finalidades 2 (\u201cNota Complementar\u201d) e 5 (\u201cNota de Ajuste\u201d) continuam v\u00e1lidas e passam a ser tratadas como casos espec\u00edficos de nota de d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Amplia\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de status de resposta<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O c\u00f3digo de status de resposta agora tem 4 d\u00edgitos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses novos c\u00f3digos ser\u00e3o usados especialmente nas rejei\u00e7\u00f5es relacionadas ao IBS, CBS e IS.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Novo padr\u00e3o para n\u00famero do protocolo de autoriza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>A estrutura do n\u00famero de protocolo foi atualizada para evitar esgotamento:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Formato atual: at\u00e9 15 posi\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li>Novo formato (em UFs que precisam): 17 posi\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>1 d\u00edgito \u2013 Tipo Autorizador;<\/li>\n\n\n\n<li>2 d\u00edgitos \u2013 C\u00f3digo da UF;<\/li>\n\n\n\n<li>2 d\u00edgitos \u2013 Ano;<\/li>\n\n\n\n<li>10 d\u00edgitos \u2013 Sequencial dos documentos autorizados para o mesmo modelo de DF-e.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Exemplo: 1512502500001234567 (protocolo de 17 d\u00edgitos, adotado inicialmente por S\u00e3o Paulo)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando entra em vigor?<\/h3>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o no ambiente de produ\u00e7\u00e3o \u00e9 outubro de 2025, para que tudo esteja pronto e funcionando at\u00e9 janeiro de 2026, quando os novos tributos come\u00e7am a valer oficialmente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">E se a legisla\u00e7\u00e3o mudar?<\/h3>\n\n\n\n<p>Como a Reforma Tribut\u00e1ria ainda est\u00e1 sendo regulamentada, essa Nota T\u00e9cnica pode passar por ajustes at\u00e9 sua implementa\u00e7\u00e3o definitiva. Assim como aconteceu com outras mudan\u00e7as fiscais anteriores, o processo ser\u00e1 gradual e adaptativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Regimes diferenciados IBS e CBS: cr\u00e9ditos presumidos para setores espec\u00edficos<\/h3>\n\n\n\n<p>A Reforma Tribut\u00e1ria implementada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 prev\u00ea regimes diferenciados para determinados setores econ\u00f4micos e categorias de contribuintes que, por sua natureza, possuem limita\u00e7\u00f5es na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou exercem atividades consideradas essenciais ou socialmente relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses regimes visam garantir maior equil\u00edbrio tribut\u00e1rio, por meio de benef\u00edcios fiscais, como a al\u00edquota reduzida e a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Disposi\u00e7\u00f5es gerais dos regimes diferenciados (Art. 126)<\/h4>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o dos regimes diferenciados \u00e9 uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional e conta com aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas reduzidas ou concess\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O uso do cr\u00e9dito presumido exige:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Emiss\u00e3o de documento fiscal eletr\u00f4nico com identifica\u00e7\u00e3o do fornecedor;<\/li>\n\n\n\n<li>Efetivo pagamento ao fornecedor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cr\u00e9ditos presumidos dentro dos regimes diferenciados do IBS e da CBS<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Produtor Rural e Produtor Rural Integrado n\u00e3o contribuinte (arts. 164 a 168 da LC 214\/2025)<\/li>\n\n\n\n<li>Transportador Aut\u00f4nomo de Carga Pessoa F\u00edsica N\u00e3o Contribuinte (art. 169 da LC 214\/2025)<\/li>\n\n\n\n<li>Res\u00edduos e Demais Materiais Destinados \u00e0 Reciclagem, Reutiliza\u00e7\u00e3o ou Log\u00edstica Reversa adquiridos de pessoa f\u00edsica, cooperativa ou outra forma de organiza\u00e7\u00e3o popular (art. 170 da LC 214\/2025)<\/li>\n\n\n\n<li>Bens M\u00f3veis Usados Adquiridos de Pessoa F\u00edsica N\u00e3o Contribuinte para Revenda (art. 171 da LC 214\/2025)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">1. Produtor Rural e Produtor Integrado (Arts. 164 a 168)<\/h5>\n\n\n\n<p>Produtores rurais pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica com receita anual inferior a R$3,6 milh\u00f5es, bem como produtores integrados, s\u00e3o considerados n\u00e3o contribuintes do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n<p>O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos presumidos dos referidos tributos relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de produtor rural ou de produtor rural integrado, n\u00e3o contribuintes, desde que:<\/p>\n\n\n\n<p>O documento fiscal contenha:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Valor da opera\u00e7\u00e3o (pagamento ao fornecedor);<\/li>\n\n\n\n<li>Valor do cr\u00e9dito presumido;<\/li>\n\n\n\n<li>Valor l\u00edquido para fins fiscais (diferen\u00e7a entre 1 e 2).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Para produtor integrado, o valor da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>Os percentuais de cr\u00e9dito presumido ser\u00e3o definidos por ato conjunto do Minist\u00e9rio da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS at\u00e9 setembro de cada ano, com validade a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">2. Transportador Aut\u00f4nomo de Carga (Art. 169)<\/h5>\n\n\n\n<p>Empresas que contratarem transportadores aut\u00f4nomos de carga, pessoas f\u00edsicas ou MEIs, poder\u00e3o apropriar cr\u00e9ditos presumidos sobre os servi\u00e7os prestados, desde que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os servi\u00e7os de transporte sejam pagos diretamente ao aut\u00f4nomo;<\/li>\n\n\n\n<li>O valor do transporte n\u00e3o esteja embutido no pre\u00e7o total da mercadoria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O documento fiscal eletr\u00f4nico deve trazer:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Valor da opera\u00e7\u00e3o (pago ao transportador);<\/li>\n\n\n\n<li>Valor do cr\u00e9dito presumido;<\/li>\n\n\n\n<li>Valor l\u00edquido fiscal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O c\u00e1lculo do cr\u00e9dito seguir\u00e1 os percentuais anuais a serem definidos pelo governo.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">3. Reciclagem e Log\u00edstica Reversa (Art. 170)<\/h5>\n\n\n\n<p>Contribuintes sujeitos ao regime regular poder\u00e3o apropriar cr\u00e9ditos presumidos do IBS e CBS na aquisi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos recicl\u00e1veis e reutiliz\u00e1veis de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pessoas f\u00edsicas;<\/li>\n\n\n\n<li>Cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es de coletores incentivados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Os cr\u00e9ditos ser\u00e3o calculados sobre o valor da aquisi\u00e7\u00e3o, e ser\u00e3o referentes aos percentuais sobre o valor da aquisi\u00e7\u00e3o registrado em documento admitido pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a ser regulamentado, como o exemplo abaixo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"323\" src=\"https:\/\/site.avalarabrasil.com.br\/reforma-tributaria\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/ibs_iamgem_para_blog-1024x323.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-14760\" srcset=\"https:\/\/site.avalarabrasil.com.br\/reforma-tributaria\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/ibs_iamgem_para_blog-1024x323.png 1024w, https:\/\/site.avalarabrasil.com.br\/reforma-tributaria\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/ibs_iamgem_para_blog-300x95.png 300w, https:\/\/site.avalarabrasil.com.br\/reforma-tributaria\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/ibs_iamgem_para_blog-768x242.png 768w, https:\/\/site.avalarabrasil.com.br\/reforma-tributaria\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/ibs_iamgem_para_blog.png 1280w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante salientar que o cr\u00e9dito presumido n\u00e3o ser\u00e1 concedido no caso das aquisi\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Agrot\u00f3xicos e suas embalagens;<\/li>\n\n\n\n<li>Medicamentos e suas embalagens;<\/li>\n\n\n\n<li>Pilhas, baterias, pneus;<\/li>\n\n\n\n<li>Eletroeletr\u00f4nicos e componentes;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00d3leos lubrificantes (exceto os recolhidos por rerrefinadores autorizados);<\/li>\n\n\n\n<li>L\u00e2mpadas especiais;<\/li>\n\n\n\n<li>Sucata de cobre.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Cr\u00e9ditos v\u00e1lidos apenas para dedu\u00e7\u00e3o dos tributos devidos.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">4. Revenda de Bens M\u00f3veis Usados (Art. 171)<\/h5>\n\n\n\n<p>Empresas que adquirem bens m\u00f3veis usados de pessoas f\u00edsicas n\u00e3o contribuintes ou MEIs, para revenda, podem apropriar cr\u00e9ditos presumidos, sendo o cr\u00e9dito vinculado ao valor da aquisi\u00e7\u00e3o do bem:<\/p>\n\n\n\n<p>Para IBS:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>At\u00e9 31\/12\/2032: usa-se a al\u00edquota vigente na data da revenda;<\/li>\n\n\n\n<li>A partir de 01\/01\/2033: considera-se a al\u00edquota vigente na data da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para CBS:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>At\u00e9 31\/12\/2026: aplica-se a al\u00edquota vigente na data da revenda;<\/li>\n\n\n\n<li>A partir de 01\/01\/2027: considera-se a al\u00edquota vigente na data da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Os cr\u00e9ditos presumidos s\u00f3 podem ser deduzidos por ocasi\u00e3o da revenda do bem. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel vincular diretamente o cr\u00e9dito ao bem revendido, o regulamento definir\u00e1 regras para apropria\u00e7\u00e3o alternativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Regime espec\u00edfico para Sociedades Cooperativas (Arts. 271 e 272 da LC 214\/2025)<\/h3>\n\n\n\n<p>As sociedades cooperativas tamb\u00e9m contar\u00e3o com um regime pr\u00f3prio no novo modelo do IBS e da CBS, reconhecendo a natureza colaborativa e a din\u00e2mica interna dessas entidades.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, os associados sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, incluindo as cooperativas singulares, poder\u00e3o transferir seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e0 cooperativa da qual fazem parte. Essa possibilidade inclui:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es antecedentes;<\/li>\n\n\n\n<li>Cr\u00e9ditos presumidos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa transfer\u00eancia aplica-se apenas aos bens e servi\u00e7os utilizados diretamente na produ\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fornecidos pelo associado \u00e0 cooperativa, as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis ainda ser\u00e3o trazidas pelo regulamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante: nesse contexto, n\u00e3o se aplica o disposto no art. 55 da LC 214\/2025, que trata das regras gerais de apropria\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Regime automotivo: cr\u00e9ditos presumidos para projetos habilitados (Arts. 309 a 316 da LC 214\/2025)<\/h3>\n\n\n\n<p>At\u00e9 31 de dezembro de 2032, empresas do setor automotivo poder\u00e3o usufruir de um regime diferenciado da CBS, tendo direito a um cr\u00e9dito presumido desta contribui\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante deixar claro que o cr\u00e9dito presumido est\u00e1 vinculado a um projeto incentivado, ou seja, a empresa deve estar habilitada em projetos de desenvolvimento regional incentivados por legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse regime se aplica \u00e0s empresas com projetos enquadrados nos seguintes dispositivos:<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.440\/1997 \u2013 Art. 11-C<br>\u27a4 Projetos de montadoras e fabricantes de ve\u00edculos instalados ou que venham a se instalar nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.826\/1999 \u2013 Arts. 1\u00ba a 4\u00ba<br>\u27a4 Empreendimentos industriais localizados nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da SUDAM (Amaz\u00f4nia) e da SUDENE (Nordeste).<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido, destaca-se que ele n\u00e3o poder\u00e1 ser usufru\u00eddo cumulativamente com quaisquer outros benef\u00edcios fiscais federais da CBS destinados \u00e0 benefici\u00e1ria desse cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Transi\u00e7\u00e3o para o IBS e CBS<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das mudan\u00e7as estruturais trazidas pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 tamb\u00e9m estabeleceu regras espec\u00edficas para garantir a neutralidade tribut\u00e1ria durante a transi\u00e7\u00e3o, por meio do c\u00e1lculo das al\u00edquotas de refer\u00eancia e da utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos remanescentes do regime anterior (PIS e Cofins).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">C\u00e1lculo das Al\u00edquotas de Refer\u00eancia (Art. 351)<\/h4>\n\n\n\n<p>As al\u00edquotas de refer\u00eancia da CBS e do IBS, usadas para definir m\u00e9dia da carga tribut\u00e1ria do novo sistema, ser\u00e3o calculadas com base em diversas vari\u00e1veis, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A receita prevista com CBS e IBS;<\/li>\n\n\n\n<li>A redu\u00e7\u00e3o de receita decorrente da concess\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos;<\/li>\n\n\n\n<li>A discrimina\u00e7\u00e3o de cada modalidade de cr\u00e9dito presumido, conforme prevista na Lei Complementar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esse mecanismo visa garantir que a implanta\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos n\u00e3o gere desequil\u00edbrios fiscais e preserve a arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como a sua empresa deve se preparar?<\/h3>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito presumido ser\u00e1 uma pe\u00e7a importante no equil\u00edbrio tribut\u00e1rio durante e ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o. Essas novas regulamenta\u00e7\u00f5es garantem uma ponte segura entre os sistemas tribut\u00e1rios antigo e novo, permitindo \u00e0s empresas planejem o uso eficiente dos cr\u00e9ditos acumulados, ajustem \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de carga tribut\u00e1ria com base nas futuras al\u00edquotas de refer\u00eancia e reduzam o risco de perda financeira no processo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, \u00e9 fundamental que as empresas comecem a se preparar desde j\u00e1, adequando sistemas, investindo em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas compat\u00edveis com o novo modelo e capazes de se atualizarem \u00e0s mudan\u00e7as regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Contar com parceiros especializados, como a Avalara, que possui solu\u00e7\u00f5es equipadas com motores de c\u00e1lculos, assegura a conformidade legal, mitiga o risco de erros operacionais e contribui para garantir sua competitividade no mercado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<style>\n.custom-button {\n    font-family: \"Source Sans 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