{"id":15295,"date":"2025-10-24T10:33:43","date_gmt":"2025-10-24T13:33:43","guid":{"rendered":"https:\/\/oobj.com.br\/?p=15295"},"modified":"2025-11-10T11:58:19","modified_gmt":"2025-11-10T14:58:19","slug":"reforma-tributaria-plp-108-2024-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.avalarabrasil.com.br\/reforma-tributaria\/reforma-tributaria-plp-108-2024-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: o que muda com o PLP 108\/2024"},"content":{"rendered":"\n

O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024<\/a> (PLP 108\/24) aprovado no final de setembro representa a segunda etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A proposta define as regras de governan\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o e funcionamento do novo sistema de tributos sobre bens e servi\u00e7os, al\u00e9m de detalhar o papel do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS),  \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o do imposto entre estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m consolida ajustes importantes, como a atualiza\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia do IBS, a regulamenta\u00e7\u00e3o do split payment, novas regras para plataformas digitais, mecanismos de cashback e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, al\u00e9m da uniformiza\u00e7\u00e3o de impostos sobre heran\u00e7as e im\u00f3veis. Confira as principais mudan\u00e7as: <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o PLP 108\/2024 e por que ele \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n

O PLP 108\/2024 complementa o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma (PLP 68\/2024), voltado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas e regimes de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesta segunda etapa, o foco recai sobre governan\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o, contencioso administrativo, compensa\u00e7\u00f5es financeiras e funcionamento do IBS e da CBS, os dois tributos que formar\u00e3o o IVA dual brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as aprovadas pelo Senado?<\/h2>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS)<\/h3>\n\n\n\n

O PLP 108\/24 cria o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS), respons\u00e1vel por administrar o novo tributo que substituir\u00e1 o ICMS e o ISS. O \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 natureza p\u00fablica e regime especial, operando com autonomia t\u00e9cnica, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Sua fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 garantir o correto funcionamento do IBS em todo o pa\u00eds, coordenando atividades como arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos, cobran\u00e7a e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

A estrutura do comit\u00ea inclui um Conselho Superior formado por 54 integrantes, sendo metade indicada pelos estados e pelo Distrito Federal, e metade eleita pelos munic\u00edpios. As decis\u00f5es exigir\u00e3o maioria absoluta e representatividade m\u00ednima de 50% da popula\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

O CG-IBS tamb\u00e9m contar\u00e1 com diretoria executiva, corregedoria, auditoria interna, assessoria institucional e ouvidoria, que ter\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

A presid\u00eancia e a vice-presid\u00eancia ser\u00e3o alternadas entre estados e munic\u00edpios, e 30% dos cargos de lideran\u00e7a dever\u00e3o ser ocupados por mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Durante a fase de implanta\u00e7\u00e3o, entre 2025 e 2028, o comit\u00ea ser\u00e1 financiado pela Uni\u00e3o, com recursos limitados a R$3,8 bilh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A partir de 2029, o custeio passar\u00e1 a ser gradualmente absorvido pela pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, reduzindo-se at\u00e9 0,2% do total em 2032.<\/p>\n\n\n\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas e a transpar\u00eancia tamb\u00e9m foram regulamentadas: os Tribunais de Contas fiscalizar\u00e3o o or\u00e7amento do CG-IBS, e o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 divulgar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de arrecada\u00e7\u00e3o e endividamento, assegurando controle p\u00fablico sobre suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Atualiza\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia e transi\u00e7\u00e3o do IBS<\/h3>\n\n\n\n

O PLP 108\/2024 atualiza o crit\u00e9rio de c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que passa a considerar dados de arrecada\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de 2024 a 2026.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a substitui a metodologia anterior, baseada em informa\u00e7\u00f5es de 2012 a 2021, e busca refletir com maior precis\u00e3o a realidade fiscal recente dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Para evitar oscila\u00e7\u00f5es bruscas nas finan\u00e7as p\u00fablicas, o texto estabelece que a calibragem das al\u00edquotas ser\u00e1 feita de forma gradual entre 2029 e 2032. Durante esse intervalo, os entes federativos ter\u00e3o tempo para ajustar seus sistemas de arrecada\u00e7\u00e3o e equilibrar o impacto das novas regras.<\/p>\n\n\n\n

O valor arrecadado com o IBS ser\u00e1 distribu\u00eddo entre estados e munic\u00edpios, incluindo rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es, juros e multas de mora. <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o final de 2032, o ICMS e o ISS continuar\u00e3o em vigor, garantindo uma transi\u00e7\u00e3o est\u00e1vel entre os regimes. A partir de 2033, o IBS entra em opera\u00e7\u00e3o plena, e a receita obtida com o ICMS em 2032 servir\u00e1 como refer\u00eancia para calcular a participa\u00e7\u00e3o de cada estado no novo tributo.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m prorroga at\u00e9 2096 o seguro-receita, mecanismo que preserva o equil\u00edbrio financeiro entre os entes federados e compensa eventuais perdas de arrecada\u00e7\u00e3o durante o processo de adapta\u00e7\u00e3o ao novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Plataformas digitais e responsabilidade tribut\u00e1ria compartilhada<\/h3>\n\n\n\n

O texto do PLP 108\/2024 introduz novas regras para a atua\u00e7\u00e3o de plataformas digitais e marketplaces no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais. A partir da regulamenta\u00e7\u00e3o, essas plataformas passam a ter responsabilidade solid\u00e1ria pelo recolhimento do IBS e da CBS em opera\u00e7\u00f5es intermediadas entre fornecedores e consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Quando o vendedor deixar de emitir a nota fiscal eletr\u00f4nica, a plataforma poder\u00e1 assumir o papel de substituta tribut\u00e1ria, emitindo o documento fiscal e realizando o recolhimento do imposto correspondente. <\/p>\n\n\n\n

Caso a emiss\u00e3o n\u00e3o ocorra no prazo de at\u00e9 30 dias, a plataforma passa a ser obrigada a emitir e recolher o tributo em nome do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

Split payment e novas penalidades<\/h3>\n\n\n\n

O PLP 108\/2024 regulamenta o split payment, um novo modelo de recolhimento em que o valor do tributo \u00e9 separado automaticamente no momento da opera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sistema, parte do pagamento \u00e9 direcionada ao vendedor e outra parte segue diretamente para o governo, reduzindo o risco de sonega\u00e7\u00e3o e garantindo o recolhimento imediato do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Se o repasse n\u00e3o for feito corretamente pela institui\u00e7\u00e3o de pagamento ou pela plataforma, o texto prev\u00ea penalidades espec\u00edficas, como:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Multa de R$ 20 por transa\u00e7\u00e3o com recolhimento irregular;<\/li>\n\n\n\n
  • Multa de mora de 3% ao m\u00eas sobre valores n\u00e3o repassados ou pagos com atraso;<\/li>\n\n\n\n
  • Multa de R$ 0,20 por transa\u00e7\u00e3o em caso de atraso na comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • Suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento pelo Banco Central, em casos de reincid\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Durante a fase de transi\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter educativo e o contribuinte autuado poder\u00e1 corrigir pend\u00eancias em at\u00e9 60 dias, evitando a aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n

    O texto tamb\u00e9m define grada\u00e7\u00f5es de penalidade:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • 100% do valor do tributo em casos de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou conluio;<\/li>\n\n\n\n
    • 150% em situa\u00e7\u00f5es de reincid\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
    • 50% quando o erro se restringir ao valor declarado a menor, sem omiss\u00e3o de dados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Cashback e ajustes na devolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

      O PLP 108\/2024 tamb\u00e9m incorpora o cashback ao novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, tornando obrigat\u00f3ria a devolu\u00e7\u00e3o de parte do IBS e da CBS a consumidores de baixa renda. <\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m do cashback, o texto tamb\u00e9m trata das al\u00edquotas diferenciadas e dos cr\u00e9ditos presumidos, instrumentos que reduzem a carga efetiva em setores estrat\u00e9gicos e simplificam o aproveitamento de cr\u00e9ditos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

      Um dos ajustes aprovados estende a devolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com g\u00e1s canalizado, mesmo quando o tributo n\u00e3o estiver destacado no documento fiscal. Essa previs\u00e3o garante que o benef\u00edcio alcance o consumidor final, mesmo em situa\u00e7\u00f5es de regime monof\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

      Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, parte da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retida de forma progressiva para compensar as perdas de receita de estados e munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n

      O objetivo \u00e9 equilibrar o impacto fiscal da nova sistem\u00e1tica sem comprometer o financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas locais.<\/p>\n\n\n\n

      Regras para ITCMD<\/h3>\n\n\n\n

      O texto aprovado define par\u00e2metros nacionais para a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) e do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), promovendo maior uniformidade entre estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

      No caso do ITCMD, o texto prev\u00ea que o Senado Federal poder\u00e1 estabelecer um teto de al\u00edquotas v\u00e1lido em todo o pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

      Cada ente federado continuar\u00e1 respons\u00e1vel por definir suas pr\u00f3prias faixas, mas a progressividade passa a ser obrigat\u00f3ria, ou seja, quanto maior o valor da heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, maior ser\u00e1 a al\u00edquota aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

      O projeto tamb\u00e9m exclui os planos de previd\u00eancia complementar da base de c\u00e1lculo do imposto e inclui novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, como trusts e cons\u00f3rcios, ampliando o alcance da tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

      As entidades religiosas, partidos pol\u00edticos, sindicatos e organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos permanecem imunes, embora essa prote\u00e7\u00e3o possa ser suspensa em casos de fraude comprovada.<\/p>\n\n\n\n

      Regras para o ITBI<\/h3>\n\n\n\n

      Em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, a cobran\u00e7a dever\u00e1 ocorrer preferencialmente no momento do registro da escritura. Os munic\u00edpios, no entanto, poder\u00e3o oferecer al\u00edquotas reduzidas para contribuintes que optarem pelo pagamento antecipado no ato da assinatura.<\/p>\n\n\n\n

      A base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor de mercado do im\u00f3vel, definido por crit\u00e9rios como localiza\u00e7\u00e3o, dados de cart\u00f3rios e informa\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras. O contribuinte que discordar do valor atribu\u00eddo poder\u00e1 apresentar comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para contestar a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Com essas mudan\u00e7as, o projeto busca tornar mais previs\u00edvel e transparente a tributa\u00e7\u00e3o sobre transmiss\u00f5es patrimoniais, aproximando os procedimentos fiscais das pr\u00e1ticas adotadas em outros pa\u00edses que utilizam modelos de IVA integrados.<\/p>\n\n\n\n

      Imposto Seletivo <\/h3>\n\n\n\n

      O Imposto Seletivo (IS) ser\u00e1 aplicado a produtos considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, como bebidas a\u00e7ucaradas, cigarros e bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n\n\n\n

      O texto do PLP 108\/2024 estabelece um teto m\u00e1ximo de 2% para a al\u00edquota desses itens, buscando equilibrar a fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria com a natureza extrafiscal do tributo.<\/p>\n\n\n\n

      A implementa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma gradual entre 2029 e 2033, acompanhando a transi\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      O limite fixado para o imposto tem como objetivo garantir previsibilidade ao setor produtivo, evitando aumentos abruptos de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

      Ao mesmo tempo, mant\u00e9m o papel do IS como instrumento de regula\u00e7\u00e3o do consumo de produtos com efeitos negativos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, alinhando-se a pr\u00e1ticas adotadas em diversos pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

      Outras medidas trazidas pelo PLP 108\/2024<\/h3>\n\n\n\n

      Entre os ajustes aprovados, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Desonera\u00e7\u00e3o para Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDCs), exclu\u00eddos da incid\u00eancia do IBS e CBS;<\/li>\n\n\n\n
      • Redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para institutos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos;<\/li>\n\n\n\n
      • Aumento do teto de isen\u00e7\u00e3o para ve\u00edculos adquiridos por pessoas com defici\u00eancia, de R$ 70 mil para R$ 100 mil;<\/li>\n\n\n\n
      • Redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAFs), com al\u00edquota federal de 3% e de 1% para IBS e CBS;<\/li>\n\n\n\n
      • Medidas contra fraudes no setor de combust\u00edveis, alinhando ICMS \u00e0 Cide-Combust\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n
      • Autoriza\u00e7\u00e3o para uso da Contribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIP) em projetos de seguran\u00e7a urbana.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Como se preparar para o novo modelo tribut\u00e1rio com a Avalara<\/h2>\n\n\n\n

        A aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024 \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o da base operacional da Reforma Tribut\u00e1ria.
        E, a partir dessa regulamenta\u00e7\u00e3o, o pa\u00eds come\u00e7a a definir, na pr\u00e1tica, como funcionar\u00e1 o novo sistema de tributos sobre o consumo, integrando governan\u00e7a, transpar\u00eancia e tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

        Para as empresas, o desafio ser\u00e1 ajustar sistemas fiscais, automatizar c\u00e1lculos e manter conformidade durante a transi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

        Avalara apoia as empresas nesse processo com um ecossistema de solu\u00e7\u00f5es fiscais integradas. O AvaTax Brasil realiza o c\u00e1lculo automatizado de tributos com base legal sempre atualizada, enquanto a Mensageria DFe assegura a transmiss\u00e3o e o controle dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos conforme os novos padr\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        O Tax Compliance centraliza o gerenciamento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, e o Tax Central amplia a visibilidade sobre o ciclo fiscal e financeiro, facilitando o acompanhamento das apura\u00e7\u00f5es e dos recolhimentos.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, o BPO Fiscal Avalara atua como uma extens\u00e3o da \u00e1rea tribut\u00e1ria da empresa, oferecendo suporte estrat\u00e9gico e operacional cont\u00ednuo, com equipes especializadas em legisla\u00e7\u00e3o, tecnologia e automa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

        Quer garantir que sua empresa esteja preparada para o novo modelo tribut\u00e1rio desde j\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

        Fale com a Avalara e conte com quem entende de tecnologia, inova\u00e7\u00e3o e compliance fiscal.<\/p>\n\n\n\n