{"id":15603,"date":"2025-12-11T09:54:00","date_gmt":"2025-12-11T12:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/site.avalarabrasil.com.br\/reforma-tributaria\/?p=15603"},"modified":"2025-11-26T16:02:32","modified_gmt":"2025-11-26T19:02:32","slug":"split-payment-lei-complementar-214-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site.avalarabrasil.com.br\/reforma-tributaria\/split-payment-lei-complementar-214-2025\/","title":{"rendered":"Split Payment na LC 214\/2025: como ser\u00e1 o recolhimento autom\u00e1tico"},"content":{"rendered":"\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\">Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a>, que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, oficializou o Split Payment como novo modelo de recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os).<br><\/p>\n\n\n\n<p>Entre os artigos 31 e 35, a lei detalha como os tributos ser\u00e3o segregados e recolhidos automaticamente no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o, marcando uma mudan\u00e7a estrutural na rela\u00e7\u00e3o entre contribuinte, sistema financeiro e Fisco.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que a lei diz sobre o Split Payment?<\/h2>\n\n\n\n<p>A LC 214\/2025 define o Split Payment como o recolhimento autom\u00e1tico de IBS e CBS pelos prestadores de servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico, no instante em que ocorre a liquida\u00e7\u00e3o financeira da compra ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a quantia correspondente aos tributos n\u00e3o chega a entrar no caixa do fornecedor. Ela \u00e9 separada e direcionada automaticamente ao<a href=\"https:\/\/site.avalarabrasil.com.br\/reforma-tributaria\/comite-gestor-do-ibs\/\"> Comit\u00ea Gestor do IBS<\/a> e \u00e0 Receita Federal do Brasil (RFB), conforme regras que ser\u00e3o detalhadas em atos conjuntos desses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Base legal: artigos 31 a 35 da LC 214\/2025<\/h3>\n\n\n\n<p>A Subse\u00e7\u00e3o III da lei trata integralmente do Split Payment e define que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O procedimento abrange todos os prestadores de servi\u00e7os de pagamento, inclusive aqueles que n\u00e3o s\u00e3o regulados pelo Banco Central.<\/li>\n\n\n\n<li>As opera\u00e7\u00f5es estar\u00e3o vinculadas a documentos fiscais eletr\u00f4nicos (DFe), permitindo rastreabilidade entre emiss\u00e3o e pagamento.<\/li>\n\n\n\n<li>O fornecedor \u00e9 obrigado a incluir nas notas fiscais os dados que permitam a identifica\u00e7\u00e3o dos valores de IBS e CBS incidentes.<\/li>\n\n\n\n<li>O recolhimento deve ocorrer na data da liquida\u00e7\u00e3o financeira, inclusive quando o pagamento \u00e9 parcelado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o recolhimento autom\u00e1tico vai funcionar na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n<p>O fluxo do Split Payment envolve a integra\u00e7\u00e3o entre sistemas fiscais, financeiros e de pagamento. E, antes de liberar o valor ao fornecedor, o intermedi\u00e1rio (como bancos, adquirentes ou carteiras digitais) dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Receber as informa\u00e7\u00f5es fiscais do fornecedor, da plataforma ou de quem processou o pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Consultar o sistema do Comit\u00ea Gestor do IBS e da RFB, verificando o valor de tributo a ser retido;<\/li>\n\n\n\n<li>Segregar o valor do IBS e da CBS e efetuar o recolhimento autom\u00e1tico;<\/li>\n\n\n\n<li>Repassar ao fornecedor apenas o valor l\u00edquido, correspondente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o comercial.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Caso a consulta n\u00e3o possa ser feita, a lei prev\u00ea um fluxo contingente: o prestador de pagamento recolhe os valores destacados na nota e o sistema fiscal realiza o ajuste posterior, devolvendo eventuais excedentes ao fornecedor em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A vincula\u00e7\u00e3o entre documento fiscal e pagamento<\/h3>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/youtu.be\/x6UUXZnXR9s?si=gSb2f9nPVNuFoTSu\">Split Payment<\/a> exige que cada documento fiscal esteja tecnicamente vinculado \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de pagamento.&nbsp; Essa associa\u00e7\u00e3o cria uma linha direta entre fato gerador, valor recolhido e registro cont\u00e1bil, reduzindo inconsist\u00eancias e permitindo controle automatizado de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei permite que as informa\u00e7\u00f5es sejam transmitidas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pelo fornecedor, de forma direta;<\/li>\n\n\n\n<li>Pela plataforma digital intermediadora (como marketplaces ou aplicativos de delivery);<\/li>\n\n\n\n<li>Ou por outra entidade que receba o pagamento em nome do fornecedor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o papel dos prestadores de servi\u00e7o de pagamento e plataformas?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Os prestadores de servi\u00e7o de pagamento eletr\u00f4nico e as institui\u00e7\u00f5es operadoras de sistemas de pagamento tornam-se pe\u00e7as centrais no novo modelo.<br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Eles passam a ser respons\u00e1veis por executar a segrega\u00e7\u00e3o e o recolhimento, mas n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis tribut\u00e1rios, ou seja, n\u00e3o respondem pelo pagamento do imposto em si, apenas pelo repasse t\u00e9cnico ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o fornecedor continua sendo o sujeito passivo, respons\u00e1vel por conciliar d\u00e9bitos, compensa\u00e7\u00f5es e eventuais diferen\u00e7as ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procedimentos padr\u00e3o e simplificado: entenda a diferen\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p>A LC 214\/2025 institui dois formatos de <a href=\"https:\/\/site.avalarabrasil.com.br\/reforma-tributaria\/split-payment-reforma-tributaria\/\">Split Payment<\/a>: o padr\u00e3o e o simplificado.<\/p>\n\n\n\n<p>No procedimento padr\u00e3o, o recolhimento \u00e9 feito com base em informa\u00e7\u00f5es individualizadas de cada opera\u00e7\u00e3o.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Antes de liquidar o pagamento, o prestador de servi\u00e7o de pagamento consulta o sistema da RFB e do Comit\u00ea Gestor para confirmar os valores devidos, descontando eventuais d\u00e9bitos j\u00e1 extintos (como cr\u00e9ditos compensados).<\/p>\n\n\n\n<p>Esse modelo garante precis\u00e3o e auditabilidade, mas requer alto n\u00edvel de integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica entre os sistemas do contribuinte e os \u00f3rg\u00e3os arrecadadores.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o procedimento simplificado \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es em que o adquirente n\u00e3o \u00e9 contribuinte do IBS\/CBS.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse formato, o recolhimento \u00e9 calculado com base em um percentual predefinido sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o, definido por ato da RFB e do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n<p>O percentual pode variar por setor econ\u00f4mico ou contribuinte, segundo metodologia uniforme que considera a al\u00edquota m\u00e9dia e o hist\u00f3rico de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, o Fisco faz o c\u00e1lculo final e devolve ao fornecedor valores pagos a maior em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cronograma, instrumentos de pagamento e regras complementares<\/h3>\n\n\n\n<p>A LC 214\/2025 determina que o Split Payment entre em opera\u00e7\u00e3o de forma gradual, inicialmente para as transa\u00e7\u00f5es com consumidores finais (n\u00e3o contribuintes) e para os principais instrumentos de pagamento eletr\u00f4nico usados no varejo.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros pontos importantes definidos na lei:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pagamentos parcelados devem ter recolhimento proporcional a cada parcela;<\/li>\n\n\n\n<li>Liquida\u00e7\u00e3o antecipada de receb\u00edveis n\u00e3o altera o momento do recolhimento;<\/li>\n\n\n\n<li>O Comit\u00ea Gestor e a RFB definir\u00e3o cronograma e hip\u00f3teses de ado\u00e7\u00e3o facultativa;<\/li>\n\n\n\n<li>O Poder Executivo e o Comit\u00ea Gestor devem aprovar or\u00e7amento para o desenvolvimento, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema nacional de Split Payment.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os impactos para empresas, ERPs e provedores de pagamento?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do Split Payment exigir\u00e1 grande adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, nesse sentido, as&nbsp; empresas precisar\u00e3o garantir que seus documentos fiscais eletr\u00f4nicos estejam integrados aos sistemas de pagamento, com campos espec\u00edficos para vincular a transa\u00e7\u00e3o financeira e os valores de IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n<p>Provedores de ERP, mensageria fiscal e gateways de pagamento ter\u00e3o papel essencial na integra\u00e7\u00e3o com os sistemas da RFB e do Comit\u00ea Gestor, garantindo o fluxo seguro de dados.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o motor de c\u00e1lculo fiscal, como o AvaTax Brasil, ser\u00e1 pe\u00e7a-chave nesse processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ele permite calcular automaticamente o valor de IBS e CBS conforme o enquadramento da opera\u00e7\u00e3o e enviar as informa\u00e7\u00f5es corretas ao DFe, que servir\u00e1 de base para o recolhimento autom\u00e1tico pelo sistema de pagamento.<br>Com isso, o Split Payment se conecta diretamente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o assistida e ao cClassTrib, consolidando o novo ecossistema digital da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o AvaTax Brasil pode ajudar a sua opera\u00e7\u00e3o?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O AvaTax \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o da Avalara para automatizar o c\u00e1lculo de tributos em transa\u00e7\u00f5es comerciais. Ele garante conformidade fiscal com agilidade e seguran\u00e7a, simplificando a rotina de empresas que atuam em ambientes din\u00e2micos e regulat\u00f3rios exigentes.<\/p>\n\n\n\n<p>No centro dessa solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 o motor de c\u00e1lculo, que interpreta vari\u00e1veis como localiza\u00e7\u00e3o, tipo de produto, regime tribut\u00e1rio e regras fiscais aplic\u00e1veis para determinar, em tempo real, os tributos devidos em cada opera\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse processo acontece de forma integrada ao sistema da empresa, podendo ser acionado em diferentes etapas da jornada de venda,&nbsp; desde a emiss\u00e3o de or\u00e7amentos no ERP at\u00e9 o checkout em plataformas de e-commerce.<\/p>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o do AvaTax Brasil se apoia em tr\u00eas etapas principais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Chamada de c\u00e1lculo: ocorre no momento da transa\u00e7\u00e3o, com envio das informa\u00e7\u00f5es operacionais ao sistema.<\/li>\n\n\n\n<li>Processamento dos dados: o motor analisa atributos do item, localiza\u00e7\u00e3o do cliente e perfil fiscal do fornecedor.<\/li>\n\n\n\n<li>Determina\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo dos tributos: com base nas regras em vigor, identifica quais impostos se aplicam e as al\u00edquotas correspondentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da automa\u00e7\u00e3o, o AvaTax Brasil oferece confiabilidade. Por ser uma solu\u00e7\u00e3o 100% em nuvem, mant\u00e9m o c\u00e1lculo de tributos federais, estaduais e municipais sempre atualizado com base em regras oficiais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sua biblioteca de conte\u00fado tribut\u00e1rio \u00e9 atualizada diariamente pela equipe da Avalara, garantindo a precis\u00e3o nas al\u00edquotas e regras aplicadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro diferencial est\u00e1 na integra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a solu\u00e7\u00e3o permite a conex\u00e3o facilmente a diversos sistemas de gest\u00e3o (ERPs), assim, sua empresa pode operar com mais efici\u00eancia, reduzir riscos fiscais e focar no crescimento com seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<style>\n  .custom-button {\n    font-family: Arial, sans-serif;\n    background-color: #FA6400; \/* Laranja Avalara *\/\n    color: #ffffff;\n    border: none;\n    border-radius: 20px;\n    padding: 12px 24px;\n    font-size: 14px;\n    font-weight: bold;\n    text-align: center;\n    letter-spacing: normal;\n    display: 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recolhimento autom\u00e1tico?<br>Os prestadores de servi\u00e7o de pagamento eletr\u00f4nico e as institui\u00e7\u00f5es operadoras de sistemas de pagamento.<br><\/li>\n\n\n\n<li>O Split Payment substitui o pagamento convencional do imposto?<br>Ele automatiza o recolhimento, mas o contribuinte continua respons\u00e1vel por conciliar valores e apura\u00e7\u00e3o mensal.<br><\/li>\n\n\n\n<li>Como ficam os pagamentos parcelados ou antecipados?<br>O recolhimento ocorre de forma proporcional a cada parcela, sem altera\u00e7\u00e3o em caso de antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis.<br><\/li>\n\n\n\n<li>Qual o papel da tecnologia nesse processo?<br><\/li>\n\n\n\n<li>Solu\u00e7\u00f5es fiscais integradas, como motores de c\u00e1lculo e plataformas de mensageria, s\u00e3o essenciais para automatizar o v\u00ednculo entre DFe, pagamento e recolhimento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que regulamenta a Reforma 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