A partir de janeiro de 2026, entra em vigor a fase de transição da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), que inaugura a convivência entre os tributos atuais e os novos impostos CBS e IBS.
As empresas têm um curto período para se adequar: é hora de revisar cadastros, ajustar sistemas e preparar os processos fiscais para o novo modelo de apuração automatizada.
A mudança transforma profundamente a forma como o Brasil calcula, declara e recolhe tributos. O modelo tradicional de lançamento por homologação dá lugar a um sistema integrado, digital e em tempo real, baseado em dados e documentos fiscais eletrônicos.
Compreender os novos termos e fundamentos da Reforma é essencial para garantir conformidade e eficiência operacional.
Este glossário reúne os principais conceitos da RTC, explicados de forma clara e prática, para apoiar profissionais das áreas fiscal, contábil, jurídica e tecnológica na adaptação ao novo cenário.
A
Administração Tributária (AT)
Órgãos públicos responsáveis pela gestão das obrigações fiscais e arrecadação dos tributos. No âmbito federal, a Receita Federal do Brasil (RFB) é a entidade encarregada do controle e da fiscalização.
Adquirente
Pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou serviço. No modelo da RTC, o adquirente pode gerar crédito de CBS ou IBS e, em alguns casos, ser o responsável pelo recolhimento via RAD (Recolhimento pelo Adquirente).
Alíquota de Referência
Percentual médio estimado que busca manter a neutralidade da arrecadação durante a transição para o novo sistema. A definição final depende de regulamentação complementar.
Apuração Assistida
Sistema desenvolvido pela Receita Federal que automatiza o processo de cálculo e conferência da CBS, garantindo precisão e transparência.
Ela permite que o contribuinte visualize em tempo real débitos, créditos e saldos apurados, ou seja, na prática, a apuração assistida substitui etapas manuais de apuração e reconciliação.
Leia mais em: O que é e como funciona a apuração assistida?
B
Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)
Documento fiscal eletrônico usado para serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
BP-e TM (Bilhete de Passagem Eletrônico – Transporte Metropolitano)
Versão do BP-e voltada para o transporte de passageiros dentro do limite municipal.
C
Calculadora Fiscal
Ferramenta de apoio ao contribuinte que realiza o cálculo automático da CBS, IBS e IS, aplicando as regras do sistema da RTC.
Cashback
Mecanismo de devolução de parte dos tributos a consumidores de baixa renda cadastrados no CadÚnico. O objetivo é tornar o sistema tributário mais progressivo e reduzir desigualdades.
Leia mais em: Cashback Tributário: quem tem direito e como vai funcionar na reforma
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
Tributo federal não cumulativo que substitui PIS e Cofins. Incide sobre a receita bruta e terá aplicação uniforme em todo o território nacional.
cClassTrib (Código de Classificação Tributária)
O cClasstrib é o código que identifica a natureza da operação e orienta o enquadramento tributário para CBS, IBS e IS. Define o tratamento fiscal aplicável e é a base para o funcionamento dos motores de cálculo automatizados.
Cesta Básica Nacional
Conjunto de alimentos e produtos essenciais com alíquota zero, conforme definido pela legislação complementar. Visa garantir a neutralidade tributária sobre itens de primeira necessidade.
CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro)
Integra o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Reúne dados cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais, públicos e privados.
Comitê Gestor do IBS
Órgão responsável pela administração do IBS, arrecadação de receitas e edição de normas operacionais conjuntas para Estados, Distrito Federal e Municípios. É a estrutura que assegura a governança compartilhada do imposto.
Compliance Tributário Digital
Conjunto de processos e tecnologias voltados à automação das obrigações fiscais. A unificação de tributos e sistemas permitirá maior integração entre empresas e o Fisco, reduzindo falhas humanas e divergências de dados.
Crédito Amplo
Permite o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços relacionados à atividade econômica, inclusive bens de uso e consumo. É um dos pilares da não cumulatividade.
Crédito Presumido
Crédito concedido a operações com pessoas físicas ou setores não contribuintes, garantindo competitividade e neutralidade econômica.
D
DERE (Declaração de Regimes Específicos)
Declaração eletrônica voltada a setores ou operações com regime de tributação diferenciado. Substitui declarações manuais e padroniza o envio das informações de apuração. Para entender mais sobre o documento, clique aqui.
Documento Fiscal Eletrônico (DFe)
Registra as operações de compra e venda ou prestação de serviços e passa a ter função declarativa. A emissão correta do DFe dispensa declarações complementares e serve de base para a apuração automática.
Desoneração
Isenção parcial ou total de tributos para setores estratégicos ou produtos específicos, com objetivo de estimular o crescimento econômico ou reduzir custos ao consumidor final.
I
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
O IBS é o ibuto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo ICMS e ISS. Incide no destino e terá legislação uniforme e administração conjunta pelo Comitê Gestor do IBS.
Imposto no Destino
Modelo de arrecadação em que o tributo é recolhido no local onde ocorre o consumo, e não na origem da produção. Promove equilíbrio regional e reduz disputas fiscais.
Imposto Seletivo (IS)
Tributo federal com função regulatória que incide sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e combustíveis fósseis.
Leia mais: Imposto Seletivo na Reforma Tributária: O que é, por que foi criado e quais os seus impactos?
IVA (Imposto sobre Valor Agregado)
Modelo tributário adotado na RTC. Permite deduzir o imposto pago nas etapas anteriores, evitando a cumulatividade. No Brasil, é aplicado de forma dual (CBS + IBS).
Acesse: IVA no Brasil: como funciona, quem deve pagar e quais são os impactos na economia?
N
Nota Fiscal Padrão Nacional
Documento unificado que padroniza o leiaute e simplifica a emissão de notas fiscais em todo o país. A previsão é de adoção gradual entre 2026 e 2032, com uso obrigatório pelos municípios e pelo Distrito Federal.
R
RAD (Recolhimento pelo Adquirente)
Modalidade em que o comprador assume o pagamento do tributo devido na operação, nos casos previstos em lei.
Regime de Transição (2026–2033)
Período de convivência entre os tributos atuais (ICMS, ISS, PIS, Cofins, IPI) e os novos tributos (CBS e IBS). A transição ocorrerá em etapas, com alíquotas ajustadas progressivamente até a substituição total em 2033.
Ressarcimento e Restituição
Mecanismos para recuperar valores pagos indevidamente ou em excesso. Com a Apuração Assistida, o pedido passa a ser feito automaticamente, gerando o PER/DCOMP.
S
Saldo a Pagar
Diferença entre os débitos e créditos apurados após o encerramento do período de apuração, considerando as extinções por Split Payment, RAD ou Transferência.
Simulador RTC
Ambiente virtual do Portal da Reforma Tributária sobre o Consumo. Permite que contribuintes e desenvolvedores testem os sistemas e integrem soluções fiscais ao novo modelo.
Split Payment
Forma de quitação automática do tributo no momento do pagamento da operação. As instituições de pagamento separam o valor do imposto e o repassam diretamente ao fisco.
Leia mais: Split Payment e a Reforma Tributária: o futuro da arrecadação fiscal no Brasil
Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais)
Base de dados integrada que centraliza informações cadastrais e geoespaciais sobre imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, servindo de suporte para o CIB.
T
Transferência Automática
Processo automático de devolução de valores pagos a maior em função de Split Payment, RAD ou pagamento complementar. O sistema realiza a compensação em até três dias úteis, sem necessidade de solicitação manual.
Tomador de Serviços
Pessoa ou empresa que contrata o serviço, equivalente ao adquirente nas operações de prestação.
U
Unificação das Obrigações Acessórias
Padronização de processos e sistemas de escrituração, apuração e emissão de documentos fiscais. Reduz redundâncias e permite que as informações fluam de forma automatizada entre contribuintes e o Fisco.
V
Valor Agregado
Base de cálculo do IVA, ela representa a diferença entre o valor de venda e o valor das aquisições, garantindo que o imposto incida apenas sobre a riqueza efetivamente gerada.
Conclusão
Compreender os novos conceitos da Reforma Tributária do Consumo é fundamental para ajustar sistemas, processos e equipes ao modelo de apuração automatizada.
Termos como Apuração Assistida, Split Payment e cClassTrib estão no centro dessa transformação e exigem adaptação tecnológica e integração entre áreas fiscais e de TI.
Nesse cenário, a Avalara apoia as empresas na jornada de conformidade tributária, oferecendo soluções que automatizam o cálculo de tributos, a emissão de documentos fiscais e o controle das obrigações acessórias.
Com tecnologia integrada e atualizações contínuas, as operações permanecem alinhadas à legislação e preparadas para o novo modelo tributário brasileiro.
Conheça as soluções da Avalara e descubra como a automação pode tornar sua rotina fiscal mais eficiente e segura durante a Reforma Tributária.
